+Artigo 19. 2.

Artigo 19. 2.

A avaliação a que se refere o n.o 1 é acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R2088
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