+Article 38 2.

Article 38 2.

The cooperation arrangement shall contain provisions on the exchange of data and information necessary for the relevant competent authority to comply with the obligation set out in Article 16(2).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito