+Article 39 6.

Article 39 6.

The Commission shall, at least annually, inform the European Parliament and the Council of any new equivalence decisions referred to in Article 5(6) that have been adopted during the reporting period.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito