+Artigo 61.o 3.

Artigo 61.o 3.

Os Estados-Membros podem determinar que as disposições do presente título se apliquem às microempresas do mesmo modo que aos consumidores.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L2366
EULAW -
European Regulation published on http://eur-lex.europa.eu/