+Article 269 1.

Article 269 1.

Only the competent authorities of the home Member State shall be entitled to decide on the reorganisation measures with respect to an insurance undertaking, including its branches.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito