+Article 13 9

Article 13 9

9.   Member States shall ensure that they have in place judicial or administrative remedies for challenging the refusal or revocation of access pursuant to paragraph 7.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito