+Article 5 1

Article 5 1

1.   Member States shall ensure that the criminal offences referred to in Articles 3 and 4 are punishable by effective, proportionate and dissuasive criminal penalties.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito