+Article 5 2

Article 5 2

2.   Member States shall take the necessary measures to ensure that the criminal offences referred to in Article 3 are punishable by a maximum penalty of imprisonment.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito