+Article 30a 3.

Article 30a 3.

Member States may confer on competent authorities other sanctioning powers in addition to those referred to in paragraph 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito