+Article 16 4.

Article 16 4.

Public-interest entities which meet the criteria set out in points (f) and (t) of Article 2(1) of Directive 2003/71/EC shall not be required to apply the selection procedure referred to in paragraph 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito