+Article 48a 4.

Article 48a 4.

By 31 March each year, Member States shall submit to the Commission a report on the statistics collected in accordance with paragraph 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito