+Article 13 1

Article 13 1

1.   Member States shall designate the authorities competent to receive and decide on applications for and to issue seasonal worker permits.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito