+Artigo 13.o Pedidos de autorização de trabalhador sazonal
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Artigo 13.o Pedidos de autorização de trabalhador sazonal

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 13 1	1. Member States shall designate the authorities competent to receive and decide on applications for and to issue seasonal worker permits.
Article 13 2	2. An application for a seasonal worker permit shall be submitted in a single application procedure.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito