+Article 24 1.

Article 24 1.

The competent authorities shall establish effective mechanisms to enable reporting of actual or potential infringements of Articles 4 and 15 to other competent authorities.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito