+Article 12 1.

Article 12 1.

Member States shall designate the competent authorities empowered to ensure implementation of this Directive. They shall inform the Commission thereof, indicating any division of those duties.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito