+Artigo 16. 6.

Artigo 16. 6.

Os Estados-Membros podem dispor que o n.o 1 não seja aplicável às obrigações cobertas abrangidas pelos requisitos de financiamento equivalente.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
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