+Article 23 3.

Article 23 3.

Member States shall also ensure that the penalties and measures referred to in paragraph 1 are effectively implemented.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito