+Article 71 8.

Article 71 8.

The Commission shall, based on the report referred to in paragraph 7, submit a report to the European Parliament and to the Council. The Commission’s report shall be accompanied, if appropriate, by a legislative proposal.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito