+Article 72 4.

Article 72 4.

By way of derogation from paragraph 2 of this Article, Article 40, Article 42(1) to (8) and Article 43 shall apply from 21 June 2026.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito