+Article 19 4.

Article 19 4.

The natural and legal persons referred to in Article 17 shall be subject to on-site inspections on the basis of a decision of the Authority.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito