+Artigo 67.o 1.

Artigo 67.o 1.

O Conselho Executivo designa, sob proposta do diretor executivo, um provedor de Direitos Fundamentais. O provedor de Direitos Fundamentais pode ser um membro existente do pessoal da Autoridade.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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