+Article 42 4

Article 42 4

4.   This Article shall not apply where the Commission is required, pursuant to Regulation (EU) 2016/679, to consult the European Data Protection Board.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito