+Article 64 1

Article 64 1

1.   The Court of Justice shall have jurisdiction to hear all disputes relating to the provisions of this Regulation, including claims for damages.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito