+Artigo 4.o Formato e metodologia do intercâmbio de dados
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Artigo 4.o Formato e metodologia do intercâmbio de dados

Artigo 4.o

Formato e metodologia do intercâmbio de dados

1.  A Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos electrónicos estruturados.

2.  A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efectua-se por via electrónica, quer directa, quer indirectamente, através dos pontos de acesso, num quadro seguro comum capaz de garantir a confidencialidade e a protecção dos intercâmbios de dados.

3.  Nas suas comunicações com as pessoas interessadas, as instituições competentes utilizam as regras adequadas a cada caso e privilegiam sempre que possível a utilização de meios electrónicos. A Comissão Administrativa define as modalidades práticas da transmissão dessas informações, documentos ou decisões por via electrónica à pessoa interessada.

1. Visão geral

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Article 4 1.
The Administrative Commission shall lay down the structure, content, format and detailed arrangements for exchange of documents and structured electronic documents.
Article 4 2.
The transmission of data between the institutions or the liaison bodies shall be carried out by electronic means either directly or indirectly through the access points under a common secure framework that can guarantee the confidentiality and protection of exchanges of data.
Article 4 3.
In their communications with the persons concerned, the relevant institutions shall use the arrangements appropriate to each case, and favour the use of electronic means as far as possible. The Administrative Commission shall lay down the practical arrangements for sending information, documents or decisions by electronic means to the person concerned.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas