+Article 57 1.

Article 57 1.

Articles 54 and 55 of the implementing Regulation shall apply mutatis mutandis to persons covered by a special unemployment scheme for civil servants.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito