+Artigo 63.o Identificação dos Estados-Membros em causa
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Artigo 63.o Identificação dos Estados-Membros em causa

Artigo 63.o

Identificação dos Estados-Membros em causa

1.  Os Estados-Membros abrangidos pelo n.o 2 do artigo 35.o do regulamento de base cujas estruturas jurídicas ou administrativas tornem inadequado o reembolso com base nas despesas efectivas são indicados no anexo 3 do regulamento de aplicação.

2.  Relativamente aos Estados-Membros enumerados no anexo 3 do regulamento de aplicação, o montante das prestações em espécie concedidas:

a) Aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base; e

b) Aos pensionistas e respectivos familiares nos termos do n.o 1 do artigo 24.o e dos artigos 25.o e 26.o do regulamento de base,

é reembolsado pelas instituições competentes às instituições que tenham concedido as referidas prestações, com base num montante fixo estabelecido para cada ano civil. Esse montante fixo deve ser tão próximo quanto possível das despesas efectivas.

1. Visão geral

,
Article 63 1.
The Member States referred to in Article 35(2) of the basic Regulation, whose legal or administrative structures are such that the use of reimbursement on the basis of actual expenditure is not appropriate, are listed in Annex 3 to the implementing Regulation.
Article 63 2.

In the case of the Member States listed in Annex 3 to the implementing Regulation, the amount of benefits in kind supplied to:

(a) 

family members who do not reside in the same Member State as the insured person, as provided for in Article 17 of the basic Regulation; and to

(b) 

pensioners and members of their family, as provided for in Article 24(1) and Articles 25 and 26 of the basic Regulation;

shall be reimbursed by the competent institutions to the institutions providing those benefits, on the basis of a fixed amount established for each calendar year. This fixed amount shall be as close as possible to actual expenditure.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas