+Article 14 4.

Article 14 4.

Member States shall ensure that the competent authorities have adequate powers, functional independence and the resources to fulfil the obligations set out in this Chapter.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito