+Article 49 3.

Article 49 3.

Member States shall take the necessary measures to comply with Article 11, Article 20(9), Article 31, Article 32 and Articles 38 to 43 by 21 July 2019.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito