+Article 76 4.

Article 76 4.

The settlement discipline measures referred to in Article 6(1) to (4) shall apply from the date of entry into force of the delegated act adopted by the Commission pursuant to Article 6(5).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito