Artigo 94.o Decisões conjuntas adotadas a nível de cada filial na ausência de uma decisão conjunta a nível consolidado

Artigo 94.o

Na ausência de uma decisão conjunta a nível consolidado ou a nível da empresa-mãe em conformidade com o artigo 45.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais devem envidar os esforços necessários para alcançar uma decisão conjunta sobre o nível do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a aplicar a cada filial respetiva a nível individual.

A decisão conjunta deve ter em conta o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido a nível consolidado e a nível da empresa-mãe pela autoridade de resolução a nível do grupo e deve seguir todas as etapas, com exceção das relativas à determinação dos requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis a nível consolidado ou a nível da empresa-mãe previstas nos artigos 90.o a 93.o para a elaboração, adoção, comunicação e acompanhamento da aplicação da decisão conjunta sobre o nível do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a aplicar a cada filial respetiva a nível individual.