1. Nos acordos de licenciamento, nas regras dos sistemas de pagamento com cartões e nos acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários, são proibidas regras que impeçam estes últimos de orientar os consumidores para a utilização de instrumentos de pagamento preferidos pelo beneficiário. Esta proibição abrange também todas as regras que proíbam os beneficiários de tratar de forma mais ou menos favorável instrumentos de pagamento baseados em cartões de um dado sistema de pagamento com cartões, relativamente a outros.