+Article 58 4.

Article 58 4.

Member States shall ensure that the competent authorities have all the supervisory and investigatory powers that are necessary for the exercise of their functions.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito