+Article 68 5.

Article 68 5.

A suspension or restriction under Articles 33a, 69, or 70 shall not constitute non-performance of a contractual obligation for the purposes of paragraphs 1 and 3 of this Article and of Article 71(1).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito