+Article 61 2.

Article 61 2.

Member States and the Union institutions, as well as any natural or legal person, may institute proceedings before the Court of Justice of the European Union against decisions of the Authority, in accordance with Article 263 TFEU.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito