+Article 12 3.

Article 12 3.

Member States may apply Article 5(4) in advance of the dates set out in paragraph 2.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0053
EULAW -
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