+Article 2 2

Article 2 2

2.   The territory referred to in paragraph 1 shall not include the overseas departments referred to in Article 299(2) of the Treaty.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito