+Article 4 7

Article 4 7

7.   Subject to paragraphs 4 and 6, the Commission shall decide whether to initiate an investigation in accordance with paragraph 1 within a maximum period of five months of the lodging of the complaint.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito