+Article 13 1

Article 13 1

1.   The Commission shall terminate the investigation without redressive measures being adopted where the complaint is withdrawn, unless the Commission continues the investigation on its own initiative.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito