+Artigo 16.o 3.

Artigo 16.o 3.

A Comissão cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante CBAM autorizado desse facto.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
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