+Article 16 8

Article 16 8

8.   The Commission may share the data submitted in the licensing system to the extent necessary in specific cases with competent authorities of the Parties to the Protocol concerned.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito