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+Artigo 17.o |
Artigo 17.oArtigo 17.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1724 O Regulamento (UE) 2018/1724 é alterado do seguinte modo:
1)
No anexo I, na segunda coluna, na linha «N. Serviços», é aditado o seguinte ponto: «4. informações sobre as regras que regem a prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração, incluindo as listas referidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1028 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 )
2)
O anexo II é alterado do seguinte modo:
a)
Na segunda coluna, na linha «Criação, gestão e liquidação de uma empresa», é aditada a seguinte linha: «Declarações dos anfitriões para procedimentos de registo relativos a serviços de arrendamento para alojamento de curta duração;»;
b)
Na terceira coluna, na linha «Criação, gestão e liquidação de uma empresa», é aditada a seguinte linha: «Emissão de um número de registo». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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