+Article 13 3

Article 13 3

The guidelines concerning point (h) of the first paragraph, shall be drawn up for the first time by 1 January 2025, after consulting the Member States.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito