+Article 16 2

Article 16 2

2.   The power to adopt delegated acts referred to in Articles 8, 12 and 15 shall be conferred on the Commission for an indeterminate period of time from 26 December 2024.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito