+Article 33 4

Article 33 4

4.   Final distributors shall be exempt from the application of this Article if they fall within the definition of a micro-enterprise set out in Recommendation 2003/361/EC as applicable on 11 February 2025.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito