Artigo 9.o

Artigo 9.o

1.  As medidas necessárias para proceder à adaptação dos anexos da presente directiva destinadas a alterar elementos não essenciais são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o, após consulta das organizações de consumidores e das outras partes interessadas.

Em apoio deste processo, cada Estado-Membro apresenta à Comissão, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a eficácia das disposições da presente directiva, que abranja o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. O modelo desse relatório é estabelecido pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, o mais tardar em 18 de Janeiro de 2001.

2.  Para além das medidas referidas no n.o 1, a Comissão toma medidas destinadas a:

As medidas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.

As medidas referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.

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