Artigo 24.o

Artigo 24.o

▼M1

As medidas necessárias à execução da alínea d) do n.o 2 do artigo 8.o, do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 10.o, do artigo 11.o, do n.o 3 do artigo 12.o, do n.o 2 do artigo 13.o e do artigo 15.o são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o.

▼B

As medidas a tomar nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, do n.o 2 do artigo 12.o, do n.o 2 do artigo 18.o, do n.o 2 do artigo 19.o e do artigo 23.o são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o