DIRETIVA 2013/24/UE DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, devido à adesão da República da Croácia

Artigo 1.o

As Diretivas ►M1  ————— ◄ ►M2  ————— ◄ 2009/102/CE, ►M2  ————— ◄ são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.  Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.