+Artigo 64.o 1.

Artigo 64.o 1.

Sem prejuízo do artigo 58.o, n.os 1 a 4, do presente regulamento, a Diretiva 97/68/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.07.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1628
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