+Artigo 4.o 5.

Artigo 4.o 5.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.05.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0842
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