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+Artigo 12.o 3. |
Artigo 12.o 3.As informações referidas no n.o 1, alíneas a) a e), e no n.o 2 devem ser acessíveis ao público.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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